PPP de ônibus elétricos no Rio: o desafio vai além da eletrificação da frota

Conforme processso administrativo eletrônico n.º 000300.032575/2026-54, a Prefeitura do Rio publicou edital de licitaçao para seleção da proposta mais vantajosa para delegaçao, mediante Concessão Administrativa (PPP), do Lote Elétrico (LE1) do Sistema RIO. Trata-se da prestaçao do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, contemplando a construção, manutençao e gestão de garagem pública e infraestrutura elétrica, bem como a provisão e operação da frota de ônibus elétrico a bateria, consistente em uma quantidade determinada de quilômetros mensais.

A estruturação do projeto conta com financiamento de R$ 329 milhões do BNDES, por meio do Fundo Clima, destinado especificamente à aquisição dos 175 ônibus elétricos a bateria. Segundo a Prefeitura, o investimento previsto para a implantação do projeto é de R$ 509 milhões, dos quais R$ 141,2 milhões correspondem a investimentos da concessionária e R$ 38,8 milhões serão desembolsados pelo Município. O financiamento do BNDES, portanto, tem papel relevante na viabilização dos ativos de maior peso do projeto e evidencia outro aspecto importante da transição para a mobilidade elétrica: além de uma modelagem contratual adequada, a eletrificação em escala depende de estruturas de financiamento de longo prazo capazes de acomodar o elevado investimento inicial associado à frota e à infraestrutura.

EDITAL E CADERNO DE ENCARGOS

A futura concessionária deverá disponibilizar 175 ônibus elétricos a bateria, construir e equipar a garagem pública, implantar a infraestrutura interna de recarga, manter os veículos e as instalações, administrar o fornecimento de energia necessário à operação e operar as linhas que integrarem o lote. Também será responsável pelos motoristas, pela gestão operacional da frota e pela integração de seus sistemas com o Centro de Operação de Mobilidade (COM RIO).

A PPP não será apenas uma concessão de ativos. A empresa vencedora será também responsável pela operação do transporte no Lote Elétrico. O Caderno de Encargos atribui expressamente à concessionária a responsabilidade pela disponibilização dos ativos e pela operação do serviço público

O Poder Concedente, por sua vez, permanecerá responsável pelo planejamento e pela fiscalização do Sistema RIO. A gestão do sistema de bilhetagem e do COM RIO também permanece fora do escopo da concessionária, embora ela tenha de se integrar operacional e tecnologicamente a esses sistemas.

O prazo previsto para a concessão é de 16 anos. A implantação, entretanto, não ocorrerá de uma única vez. O Caderno estabelece o início da chamada Rede de Entrada e a entrega da garagem em até nove meses após a Ordem de Início. A Rede Plena deverá começar em até 12 meses, enquanto a Rede Plena Expandida e a disponibilização da totalidade da frota estão previstas para até 18 meses após a Ordem de Início.

Os veículos deverão ser 100% elétricos a bateria, com capacidade mínima para 75 passageiros e autonomia operacional mínima de 250 quilômetros por ciclo completo de recarga. O Caderno também estabelece uma reserva técnica mínima de bateria de 20%.

A garagem pública terá área aproximada de 23 mil metros quadrados e capacidade para os 175 veículos. A demanda de energia prevista é de 10 MW, com uma janela de referência para recarga noturna entre 22h e 4h. O terreno será disponibilizado pelo Município, enquanto a construção, a equipagem, a operação, a manutenção e a infraestrutura elétrica interna ficarão a cargo da concessionária.

A remuneração da concessionária foi dividida em três componentes, quais sejam: contraprestação fixa da garagem; contraprestaçao variável de frota; constraprestação variável operacional. A Contraprestação Fixa de Garagem está associada à garagem e à infraestrutura elétrica. A Contraprestação Variável de Frota remunera a disponibilização da frota e o investimento não coberto pelo aporte público. E a Contraprestação Variável Operacional remunera a execução do serviço e está vinculada ao desempenho da operação

O DESAFIO VAI ALÉM DA ELETRIFICAÇÃO DA FROTA

A modelagem do Lote Elétrico mostra que a eletrificação do transporte público envolve muito mais do que substituir ônibus a diesel por veículos movidos a bateria.

O Lote Elétrico fará parte do Sistema RIO e terá de funcionar de forma integrada aos demais serviços da rede. Enquanto a concessionária será responsável pela execução da operação do LE1, o planejamento e a fiscalização permanecerão com o Poder Concedente. A gestão da bilhetagem e do Centro de Operação de Mobilidade (COM RIO) também não integra o escopo da PPP, embora a concessionária tenha obrigação de integração operacional e tecnológica com esses sistemas.  

Há, portanto, dois níveis de integração. O primeiro ocorre dentro da própria PPP, que reúne infraestrutura, energia, frota, manutenção e operação. O segundo está na relação do Lote Elétrico com o restante do Sistema RIO, formado por diferentes lotes, operadores e estruturas contratuais que precisam funcionar como uma única rede para o usuário.

O Caderno de Encargos prevê expressamente que o Plano Operacional de Referência servirá como configuração inicial e que a Administração Pública poderá promover alterações nas linhas, nos serviços e nas respectivas quilometragens.   

Essa flexibilidade é necessária. Ao longo de 16 anos, a demanda pode mudar, novos corredores podem ser implantados, linhas podem ser reorganizadas e a própria configuração da rede pode precisar ser revista.

Ao mesmo tempo, essas mudanças precisam ser compatibilizadas com investimentos dimensionados para determinada frota, garagem, infraestrutura elétrica, capacidade energética e nível de operação.

É nessa relação entre flexibilidade operacional e compromissos de longo prazo que aparece um dos principais desafios da modelagem.

UMA CONTRATAÇÃO QUE MERECE SER ACOMPANHADA

A PPP do Lote Elétrico é relevante justamente porque permite observar como a eletrificação altera não apenas a tecnologia dos veículos, mas a própria estrutura econômica e contratual do transporte coletivo.

O desafio, portanto, não está apenas em colocar 175 ônibus elétricos nas ruas. Está em assegurar que frota, energia, infraestrutura, manutenção e operação funcionem de forma coordenada dentro da PPP e, ao mesmo tempo, que o Lote Elétrico permaneça integrado ao restante do Sistema RIO.

A experiência do Rio poderá ser relevante para outros projetos de eletrificação do transporte coletivo justamente por essa combinação. A concessão administrativa concentra em um único arranjo contratual a infraestrutura, a tecnologia, a frota e a operação, mas continua dependente de planejamento público, fiscalização, bilhetagem, coordenação operacional e integração com uma rede mais ampla.

É nesse ponto que a transição energética deixa de ser apenas uma questão tecnológica ou ambiental. Ela passa a exigir também uma modelagem econômico-financeira capaz de acomodar investimentos de longo prazo, evolução tecnológica, flexibilidade operacional e uma adequada alocação de riscos durante toda a concessão.